LEIA COM ATENÇÃO

Atenção: as imagens contidas no blog são de domínio público e/ou retiradas do Google. Se você, por algum motivo, sentir-se ofendido ou agredido com alguma imagem ou texto postados neste blog, entre em contato e a mesma, se este for o caso, será retirada. Caso a imagem seja sua, avise-me para que eu lhe credite a autoria.CONTATO cratonoticia@gmail.com WHATSAPP [88]

sexta-feira, 10 de março de 2017

PEC quer impedir extinção do TCM



Eunício Oliveira e Domingos Filho se encontram para tratar o assunto.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu na tarde desta quinta-feira (09), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), Domingos Filho e a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar. 

Eles discutiram sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que altera a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A matéria já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador peemedebista, Jader Barbalho (PA).

Eunício acredita que a matéria terá parecer favorável como também deverá receber apoio da maioria dos parlamentares por garantir a atuação de órgãos que tem como objetivo combater a corrupção e o desvio de recursos públicos. 

Proposta

A PEC 02/17 Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal e tem por objetivo suprir grave lacuna a respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas brasileiros. Ao justificar a apresentação do texto, Eunício disse que a ausência de legislação com regras claras para a criação e extinção de Tribunais de Contas gera insegurança jurídica e frequente uso político dos mesmos, comprometendo o combate a corrupção. “Essa medida possibilitará que se evitem arbítrios no dia a dia dessas instituições, assegurando a continuidade de seus trabalhos”, justifica.

Via portal Cnews

Nenhum comentário:

Postar um comentário