PRIMEIRO PASSO FOI DADO!!! CCJ DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição. 

O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses.

Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.

Nesta terça, deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos.

Na sessão também estavam presentes manifestantes contrários e também manifestantes a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes com palavras de ordem. Não houve tumulto na participação dos manifestantes.

Fonte: G1

Camilo Santana divulga redução de 31,4% nas mortes violentas em março

O governador Camilo Santana anunciou nesta terça-feira (31) a redução do número de mortes violentas pelo segundo mês consecutivo. Até o dia 29 deste mês, os óbitos diminuíram 31,4% em relação a março do ano passado. A informação foi divulgada durante reunião de monitoramento do programa “Em Defesa da Vida”, na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Os dados serão consolidados na próxima semana. Mas a tendência clara é a da superação do bom desempenho registrado em fevereiro, em que a redução foi de 13,5% no Estado. A queda mais expressiva até o momento foi na Região Metropolitana de Fortaleza, com 50,6%; seguida pela Capital, com 36%; Interior Norte, com 15,3%; e Interior Sul, com 11,9%. As mortes violentas são classificadas, tecnicamente, como Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI) e correspondem a homicídios, latrocínios e lesões seguidas de morte.

Camilo participa mensalmente da reunião da cúpula da Segurança Pública no Estado, com o objetivo de acompanhar de perto os trabalhos desenvolvidos. Na sala de reuniões do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) da SSPDS, o governador acompanhou as análises de estatísticas das 18 Áreas Integradas de Segurança (AIS), além de ouvir as principais preocupações de cada oficial das AIS.

“Os dados positivos e o decréscimo no número de vítimas de mortes violentas, neste momento, só nos fortalece para cumprir com essa missão que é garantir que a população se sinta mais segura. Fico, cada dia desse governo, mais estimulado, com o trabalho que está sendo. Portanto, queria agradecer o esforço e o trabalho das equipes que no dia a dia fazem a segurança pública do nosso Estado. E que minhas mensagens possam ser transmitidas para todas as tropas”, dialogou e agradeceu o governador.

A reunião, que tem ainda a participação de 20 servidores através de videoconferência, transmitindo imagens das corporações de cinco cidades do interior do Estado (Sobral, Quixadá, Russas e Juazeiro do Norte), teve a participação do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Delci Texeira, comandantes de suas vinculadas – Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Forense e Academia Estadual de Segurança Pública -, além de cerca de 60 profissionais das forças de segurança.

Via Cearanews7