O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) notificou nesta quarta-feira (25) a concessionária de energia elétrica Enel, em razão de cobranças irregulares de doações nas faturas de consumidores, sem consulta ou autorização prévia. A empresa tem 20 dias para apresentar defesa.
O Decon informou que a notificação foi motivada pela manifestação de um consumidor. Segundo o relato, diversos usuários estão recebendo cobranças recorrentes de doações, sem qualquer autorização anterior dos consumidores.
Em sites que registram reclamações de consumidores, há relatos de que a concessionária não oferece alternativas quando o cancelamento das cobranças é solicitado. O ônus, portanto, é transferido ao consumidor, que precisa buscar cancelamento das doações junto às instituições beneficiadas com os valores doados.
De acordo com o Decon, as práticas indicam possíveis irregularidades relacionadas à legislação consumerista, especialmente no que se refere à prática abusiva e exigência de vantagem excessiva do consumidor; e à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento na cobrança de débitos.
As circunstâncias serão devidamente apuradas e julgadas no decorrer do processo administrativo instaurado pela Secretaria Executiva do Decon.
Em nota, a Enel Distribuição Ceará informou que recebeu da notificação do Decon do Ministério Público. A empresa informou que as análises já foram iniciadas e responderá ao órgão conforme prazo determinado.
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