O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que reúne medidas de ajuste das contas públicas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o pacote pode gerar um impacto de até R$ 60 bilhões e tem como objetivo estabilizar a dívida pública, melhorar o resultado fiscal e preservar compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.
De acordo com Moretti, cerca de R$ 50 bilhões devem contribuir para o cumprimento das metas fiscais de 2027, enquanto outros R$ 10 bilhões poderão ser incorporados ao orçamento para financiar despesas consideradas direitos da população. Entre as iniciativas citadas pelo ministro está o Pé-de-Meia Universitário, uma das propostas apresentadas por Lula durante a campanha.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação do PLP é uma condição para o avanço da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Braga também defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para viabilizar a inclusão de compromissos eleitorais no orçamento de 2027.
Entre as principais medidas está a criação de um limite adicional para o crescimento das despesas públicas. Caso a arrecadação fique abaixo do previsto e seja necessário contingenciar gastos para cumprir a meta fiscal, o crescimento das despesas poderá ser limitado a 2% acima da inflação, em vez dos atuais 2,5%. Segundo o Ministério do Planejamento, a mudança pode representar um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões em 2027.
O projeto também amplia o conjunto de despesas que podem ser temporariamente congeladas, incluindo gastos obrigatórios que não estejam previstos na Constituição. Outra medida prevê a redução de benefícios fiscais, com cortes de até 20% em determinados incentivos e a limitação do uso de créditos tributários pelas empresas a 80% do total. As alterações buscam aumentar a arrecadação e reforçar o controle das despesas.
O texto ainda modifica o cálculo do piso constitucional da saúde, excluindo receitas extraordinárias provenientes de petróleo e gás, tanto em situações de déficit quanto de superávit. Além disso, estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público, tema que permanece sem avanço desde a previsão incluída em uma emenda constitucional promulgada em dezembro de 2024.
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