A Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode
votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta
está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não
foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que
tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
Tema
polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide
especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18
anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes.
Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens
devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro
lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a
redução da idade para responsibilização penal é uma medida simplista,
que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles,
é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.
O relator da
PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por
considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. Ele
argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica,
tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário,
segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos
adultos.
Fonte: Agência Brasil
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