12 A 30 ANOS, ESSA Á A NOVA PENA PARA QUEM MATAR MULHER.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (9), a lei que agrava pena de homicídios cometidos contra mulheres por motivo de discriminação de gênero ou violência doméstica.

A chamada Lei do Feminicídio prevê penas que podem variar de 12 a 30 anos de prisão.

A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (3) e inclui o crime de assassinato de mulheres por razões de gênero entre os tipos de homicídios qualificados. O texto também aumenta, de um terço até a metade, a pena se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posterior ao parto.

Também são considerados agravantes o homicídio de mulheres menores de 14 anos ou acima de 60 anos, pessoa com deficiência ou se cometido na presença de descendente ou ascendente. A classificação como crime hediondo impede a fiança e dificulta a progressão de regime de condenados.

Em uma pesquisa realizada em 2013, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) constatou que o Brasil registrou 16,9 mil feminicídios entre 2009 e 2011, o que indica uma taxa de 5,8 casos para cada 100 mil mulheres.

Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), 68% dos crimes desse tipo são cometidos dentro da residência das mulheres. Para Dilma, é preciso mudar o ditado popular “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

“Em briga de marido e mulher, nós achamos que se mete a colher, sim, principalmente se resultar em assassinato”, disse. “Meter a colher nesse caso não é invadir a privacidade, é garantir padrões morais, éticos e democráticos. E o estado brasileiro deve meter sim, a colher.”

Com informações do portal Terra

LEI VAI FICAR MAIS DURA PARA ASSASSINOS DE POLICIAIS E PARA OS MENORES INFRATORES

O Presidente da Câmara dos Deputados  Eduardo Cunha, anunciou ontem que votará este mês quatro projetos que aumentam as punições a criminosos, incluindo assassinos de policiais e menores infratores. O anúncio foi feito em almoço na Associação Comercial do Rio de Janeiro. 

No caso de assassinatos de policiais, os condenados teriam o tempo de prisão aumentado de um terço até 50% da sentença. Hoje a pena máxima para homicídio doloso (intenção de matar) é de 12 anos a 30 anos de prisão. A expectativa de Cunha é, já na semana que vem, levar as mudanças à apreciação do plenário.

As propostas foram encaminhadas encaminhadas pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), mas atingem um dos problemas mais preocupantes no Rio, atualmente: a morte de policiais. Dados deste ano mostram situação dramática no estado.

A proposta de endurecer as penas vem ao encontro do desejo do secretário estadual de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, que defende a alteração na lei.

Duas outras propostas, que estão no mesmo documento, visam a combater os ataques a caixas eletrônicos, em que são usados armamento pesado e explosivos. O objetivo é alterar o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento e criar penas de 4 a 8 anos de prisão para quem usar fuzis, metralhadoras e armas similares e para quem for flagrado, sem autorização legal, fabricando ou usando explosivos. Estas penas não estão previstas no artigo, que limita as punições para porte ilegal de armas a seis anos de prisão.

A outra mudança é para o artigo 155 do Código Penal. Se for aprovado o projeto, os furtos de caixas eletrônicos passam a ter penas de cinco a 12 anos. A sanção anterior era de dois a oito anos.

Uma outra proposta que vai a plenário é para permitir que os estados e o Distrito Federal legislem sobre alguns aspectos do procedimento penal, para facilitar o combate ao crime.

Internação maior para menores

Um dos projetos mais esperados e que deve provocar polêmica é o endurecimento de medidas para menores infratores, o que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é aumentar de três para oito anos o tempo de internação de jovens que praticam crimes hediondos ou forem reincidentes. Este projeto de lei, apresentado em abril de 2013, está parado na Comissão de Constituição e Justiça.

Também pretende-se punir com mais rigor o adulto que se utiliza de adolescente para cometer crime. E ainda definir regras para o tratamento ambulatorial de adolescentes e jovens adultos de doença mental diagnosticada durante o cumprimento de medida socieducativa.

Pezão pede punições mais severas

Ontem, no lançamento da campanha ‘Justiça pela Paz em Casa’ no Tribunal de Justiça do Rio (TJ), o governador Luiz Fernando Pezão também defendeu leis mais severas para crimes contra policiais. “Isso (combate à violência contra policiais) é uma luta permanente. Tenho me reunido de duas a três vezes por semana com o secretário Beltrame e o chefe da Polícia Civil, Fernando Velozo, e com o comandante da PM, Alberto Pinheiro Neto”, afirmou Pezão.

Ele disse que desde abril defende leis mais rigorosas para esses crimes. “Tenho trabalhado permanentemente nisso”, afirmou.

Outra preocupação demonstrada pelo governador é a melhoria da formação do policial, o que, para ele, pode evitar mortes. “Muitos desses policiais estão sendo mortos em serviço. É para terem mais cautela e cuidado. Estamos capacitando melhor e fazendo um grande trabalho de treinamento dentro das UPPs”, disse ele.

Para o governador, é preciso combater toda forma de violência. “Tanto contra o policial, que às vezes erra, quanto contra os moradores do Rio”, disse.

Fonte: O DIA BRASIL