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| Foto Fábio Lima |
A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SAP-CE) está desenvolvendo um projeto para a construção de um condomínio destinado aos diretores de unidades prisionais. A informação foi repassada na manhã desta quinta-feira, 21, pelo secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, durante o evento de início do curso preparatório para a nova turma da Polícia Penal, realizado na Assembleia Legislativa do Ceará, em Fortaleza.
O plano faz parte do cronograma para substituir diretores de unidades prisionais que não atendem aos requisitos legais exigidos para o cargo. A apresentação desse cronograma foi solicitada pela Corregedoria-Geral dos Presídios da Comarca de Fortaleza, em 12 de novembro, que deu um prazo de 10 dias para que a Secretaria informasse as providências a serem tomadas.
A decisão da Comarca de Fortaleza menciona o artigo 75 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece como requisito que o diretor de uma unidade prisional deve residir no estabelecimento ou nas proximidades da unidade. Questionado, o secretário Mauro Albuquerque declarou que a SAP deve apresentar o cronograma ainda nesta quinta-feira, 21.
“Estamos apresentando nosso cronograma, inclusive, com [projeto] para construção de um condomínio destinado para os nossos diretores que, como a Lei exige, o Estado tem a obrigação de dar”, declarou Mauro Albuquerque.
Com informações do O Povo.
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