O governo propôs ao Congresso um projeto de lei que visa a alteração do Código Penal para endurecer as punições contra atos de violência dirigidos a altas autoridades do Estado, incluindo o presidente, o vice-presidente, presidentes da Câmara e do Senado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República. As sentenças variam de 20 a 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida dessas figuras.
O projeto inclui penas severas para quem ‘desestabilizar o Estado Democrático de Direito e orquestrar um golpe de Estado’. Segundo o texto proposto:
- A organização ou liderança de movimentos antidemocráticos pode resultar em uma pena de reclusão de 6 a 12 anos;
- O financiamento de movimentos antidemocráticos pode levar a uma sentença de 8 a 20 anos;
- Atos que visem à integridade física e à liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente, do Presidente do Senado, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República com a intenção de alterar a ordem democrática constitucional podem resultar em uma pena de 6 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.
Atualmente, o Código Penal prevê reclusão de 4 a 8 anos para quem tentar, mediante violência ou ameaça grave, abolir o Estado Democrático de Direito, restringindo ou impedindo o exercício dos poderes constitucionais.
(Hora Brasília)
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