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segunda-feira, 15 de abril de 2024

PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL INCLUI RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS COMO SERES SENSÍVEIS E PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO JURÍDICA



O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, atualmente em análise no Senado, dedica um capítulo completo à discussão sobre os direitos dos animais, propondo uma abordagem jurídica renovada para essa questão. Conforme o texto, os animais serão legalmente reconhecidos como seres capazes de sentir e ter direitos. Essa proposta, elaborada por um grupo de juristas, será objeto de debate no plenário do Senado em uma sessão temática agendada para a próxima quarta-feira (17).


O Código Civil, como lei que regula os direitos e obrigações das pessoas no contexto civil, aborda uma variedade de questões relacionadas às relações sociais, incluindo contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil. Instituído em 1916, o Código Civil brasileiro passou por várias reformas ao longo do tempo para refletir as mudanças sociais e jurídicas.

Atualmente, a legislação considera os animais como propriedade móvel, tratando-os como objetos sem personalidade jurídica ou direitos reconhecidos pela lei.

O capítulo dedicado aos animais no anteprojeto do novo Código Civil propõe que os animais sejam reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”, reconhecendo que as relações entre pessoas e animais podem gerar disputas sobre sua tutela.

Durante as discussões, o juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior, consultor para questões relacionadas aos direitos dos animais na Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), expressou apoio à redação do artigo, observando que a Constituição coloca o Brasil na vanguarda da proteção dos direitos dos animais. Ele enfatizou a importância de alinhar o Código Civil com os avanços já alcançados pelos códigos civis europeus, que há anos reconhecem os animais como seres vivos dotados de sensibilidade.

O magistrado também mencionou as leis estaduais que reconhecem os direitos dos animais em diversos estados brasileiros, enfatizando a importância de uma reforma significativa no status jurídico dos animais no novo Código Civil.

(Gazeta Brasil)

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