Comissão
especial da Câmara aprovou ontem relatório que reduz a maioridade penal
de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Debaixo de
muita polêmica e com uma troca de sala de última hora para escapar de
manifestantes, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem
o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos,
principalmente no caso de crimes violentos.
Em uma
sessão de quase cinco horas, fortemente protegida pela Polícia
Legislativa e com acesso permitido apenas a deputados, assessores e
imprensa, a comissão aprovou o relatório por 21 votos a 6. Só PT, PCdoB e
PDT ficaram contra.
O texto é
assinado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), o relator da comissão, mas
seu conteúdo final tem como patrocinadores o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB, especialmente os deputados
Carlos Sampaio (SP) e Jutahy Júnior
(BA). Cunha e tucanos fecharam acordo para derrotar o PT e o governo
Dilma Rousseff, que são contra a redução da maioridade penal no País.
Com a
aprovação na comissão, que era dominada pelas bancadas da bala e
religiosa, o texto segue agora para votação no plenário da Câmara,
provavelmente no próximo dia 30. Para ser aprovado, é preciso do apoio
de pelo menos 60% dos deputados (308 de 513). Caso isso ocorra, segue
para análise do Senado.
Crimes
O documento
aprovado tem o objetivo de alterar a Constituição para reduzir a
maioridade penal de 18 para 16 anos para os seguintes crimes: hediondos
(como estupro, latrocínio, falsificação de medicamentos e prostituição
de crianças e adolescentes) ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e
terrorismo), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo
qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por
duas ou mais pessoas, entre outros pontos), lesão corporal grave e lesão
corporal seguida de morte.
Mudança
Conforme já
havia sido acordado entre Eduardo Cunha e os tucanos, a aplicação da
redução será automática para esses crimes, sem que haja necessidade de
concordância do Ministério Público.
Caberá aos
promotores denunciar ou arquivar o caso de jovens que cometam esses
crimes com base no Código Penal. Até então eles eram enquadrados no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que traz como punição máxima
a internação por até três anos.
O texto
aprovado determina ainda que os jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em
unidades distintas das dos presos adultos e também das dos adolescentes
infratores menores de 16 anos. União e Estados ficarão responsáveis em
construir esses estabelecimentos. Não há, porém, prazo nem regras para
que isso ocorra, nem consequências para eventual descumprimento.
Não haverá,
como Cunha havia sugerido, necessidade de que as mudanças sejam
aprovadas pela população em referendo. Após aliados se colocarem contra,
o presidente da Câmara desistiu da ideia.
Fonte: O Povo
Últimas notícias: 30 advogados são investigados por venda de habeas corpus
Profissionais experientes e até um recém-formado podem ser expulsos
Após
o afastamento do desembargador Carlos Feitosa, ocorrido na última
segunda-feira (15), durante uma operação da Polícia Federal, a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-CE) se manifestou nesta terça-feira (16),
sobre a participação de advogados cearenses na venda de habeas corpus
para soltar bandidos durante o final de semana.
De acordo com Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE, O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE investiga o caso. Pelo menos 30 advogados podem ter envolvimento no esquema. Entre eles, o nome de cinco foi citado em um processo disciplinar instaurado pelo órgão para investigar o caso. “A média de processos ajuízados em um plantão ficava entre cinco e 10 processos, mas existem plantões em que os processos passam de 50”, explicou o presidente.
O nome de alguns advogados se repete entre estes processos. Para garantir a sigilo das investigações, nenhum nome foi revelado pela OAB-CE, mas o presidente adiantou que existem profissionais experientes e um recém-formado. Devido a gravidade, alguns poderão ter suas carteiras canceladas. “A OAB vai punir os envolvidos”, garantiu Monteiro.
Os advogados negociavam a compra dos habeas corpus. Segundo Valdetário, presidiários de estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio Janeiro descobriram o esquema e pediam transferência para o Ceará, apenas para receber o benefício. A informação vazou por meio de conversas telefônicas entre os detentos cearenses com os de outros estados.
A principal questão a ser investigada é separar os casos em que os detentos estavam sendo liberados por meio do esquema criminoso ou por meio da Justiça.
Segundo a denúncia feita pelo ex-presidente do TJ, o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, desembargadores, servidores do Tribunal, advogados e membros do Ministério Público estadual mantinham um esquema de venda de liminares em habeas corpus para soltar bandidos nos fins de semana. A decisão era vendida por até R$ 150 mil.
Além de advogados, o esquema fraudulento envolveu pelo menos cinco magistrados e dez servidores da Justiça.
De acordo com Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE, O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE investiga o caso. Pelo menos 30 advogados podem ter envolvimento no esquema. Entre eles, o nome de cinco foi citado em um processo disciplinar instaurado pelo órgão para investigar o caso. “A média de processos ajuízados em um plantão ficava entre cinco e 10 processos, mas existem plantões em que os processos passam de 50”, explicou o presidente.
O nome de alguns advogados se repete entre estes processos. Para garantir a sigilo das investigações, nenhum nome foi revelado pela OAB-CE, mas o presidente adiantou que existem profissionais experientes e um recém-formado. Devido a gravidade, alguns poderão ter suas carteiras canceladas. “A OAB vai punir os envolvidos”, garantiu Monteiro.
Os advogados negociavam a compra dos habeas corpus. Segundo Valdetário, presidiários de estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio Janeiro descobriram o esquema e pediam transferência para o Ceará, apenas para receber o benefício. A informação vazou por meio de conversas telefônicas entre os detentos cearenses com os de outros estados.
A principal questão a ser investigada é separar os casos em que os detentos estavam sendo liberados por meio do esquema criminoso ou por meio da Justiça.
Segundo a denúncia feita pelo ex-presidente do TJ, o desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, desembargadores, servidores do Tribunal, advogados e membros do Ministério Público estadual mantinham um esquema de venda de liminares em habeas corpus para soltar bandidos nos fins de semana. A decisão era vendida por até R$ 150 mil.
Além de advogados, o esquema fraudulento envolveu pelo menos cinco magistrados e dez servidores da Justiça.
Fonte: Cnews//////.sobral24horas.com
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