O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) julgou 29 processos de gestores que iriam prescrever ontem (27). Com o julgamento, acontecido no sábado, quem foi condenado está fora das eleições 2020 e 2022.
A assessoria de imprensa do TCE cearense distribuiu nota confirmando o fim da impunidade dos crimes por improbidade no Ceará, não aceitando que os processos prescrevam.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Júlio Saraiva, ressaltou a necessidade de uma análise mais cautelosa quanto ao prazo prescricional: “Segundo a lei, o prazo para a prescrição sem análise é de cinco anos. Mas, caso haja qualquer fator de suspensão ou de interrupção, esses processos podem não estar prescritos após o término do prazo.” De acordo com o Procurador-Geral, quem declara a prescrição é o pleno do Tribunal, após análise detalhada de cada processo pela Secretaria Geral. Júlio Saraiva relembrou que o esforço do Tribunal para evitar a prescrição de processos vem sendo feito desde o ano passado.
O presidente Edilberto Pontes reforçou que a “a estratégia do Tribunal é no sentido de evitar que os processos municipais prescrevam sem análise. Nossa ideia é prescrição zero”. O TCE tem trabalhado intensamente para evitar que os processos municipais, oriundos do extinto TCM Ceará, sejam arquivados sem julgamentos. Entre as espécies de processos que estão na iminência de prescrever em 2019 estão Tomada de Contas de Gestão, Tomada de Contas Especial, Prestação de Contas, Denúncias, Representações e Provocações.
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