As discursões em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022, conhecida como PEC das Praias, tem provocado debates no Senado Federal. Aprovada na Câmara dos Deputados desde 2022 como PEC 39/2011, o texto poderá permitir a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras.
À época, apenas 14 dos 22 deputados cearenses na Casa participaram da sessão, com a maioria votando a favor da Proposta (veja abaixo). A PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023 e voltou a ser discutida no último dia 27 de maio em audiência pública no Senado, e agora enfrenta resistência por parte dos parlamentares e da sociedade civil.
O texto que está no Senado propõe a extinção e a transferência dos terrenos de marinha, que pertencem à União no litoral do País, e pretende repassar a propriedade desses espaços para estado e municípios, gratuitamente, e dá brecha para que ocupantes privados adquiram áreas mediante pagamento.
Esses espaços são delimitados baseando-se na média das marés registrada em 1831 e 33 metros para o interior do continente. Além disso, a norma abrange todas as localidades com influência das marés, incluindo ainda ecossistemas, como manguezais e as margens de rios e lagoa.
Veja como votaram os mandatários cearenses:
A favor
- AJ Albuquerque (PP): Sim
- André Figueiredo (PDT): Sim
- Capitão Wagner (Pros, hoje no União Brasil): Sim
- Eduardo Bismarck (PDT): Sim
- Heitor Freire (PSL, hoje no União Brasil): Sim
- Leônidas Cristino (PDT): Sim
- Pedro Augusto Bezerra (PTB, hoje no PDT): Sim
- Robério Monteiro (PDT): Sim
- Vaidon Oliveira (Pros, hoje no União Brasil): Sim
Contra
- Célio Studart (PV, hoje no PSD): Não
- Denis Bezerra (PSB ): Não
- Genecias Noronha (Solidariedade, hoje no PL): Não
- Idilvan Alencar (PDT): Não
- José Guimarães (PT): Não
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