Apenas a contratação dos artistas ultrapassou a dotação orçamentária mais de R$1 mi
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, ingressou na última quarta-feira (26), com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão do evento “Forricó 2024”, previsto para ocorrer entre os dias 10 e 14 de julho. De acordo com o MP, o valor de R$ 4.732.000,00 investido na realização da festa ultrapassou a previsão orçamentária para este ano, descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a ação, apenas a contratação dos artistas ultrapassou a dotação orçamentária para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo em mais de R$ 1 milhão. A ação ressalta que a conduta da gestão ainda pode indicar possível violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Executivo não pode se sobrepor ao Legislativo realocando recursos sem amparo legal.
O MP destaca, ainda, que a promotoria acompanha demandas da população relacionadas à falta de investimento em serviços públicos, como deficiências estruturais no Conselho Tutelar, possíveis irregularidades no funcionamento de unidades de saúde e ausência de monitoramento do sistema socioeducativo em meio aberto. “É essencial destacar que a priorização de recursos para eventos festivos em detrimento da assistência social, saúde e outros serviços essenciais reflete uma falha na formulação de políticas públicas voltadas para o bem-estar da população”.
Caso a suspensão do evento seja acatada pela Justiça, o MPCE requer a aplicação de uma multa pessoal de R$ 50 mil contra a prefeita de Icó, em caso de descumprimento da decisão.
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