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| Foto Divulgação/Governo do Ceará |
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a convocação de todas as mulheres que atingiram nota para serem aprovadas nos concursos da Polícia Militar do Ceará (PM), abertos em 2022, após polêmica com restrição de vagas para candidatas no Estado. As convocações já ocorreram. O acórdão da decisão unânime foi publicado na última segunda-feira (20), assegurando os chamamentos das mulheres já feitos. A medida foi comunicada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (23).
A Corte afastou, ainda, qualquer possibilidade de restringir a participação feminina em concursos futuros para preenchimento de cargos e funções na área da Segurança Pública do Estado.
Ao todo, os certames ofertavam, inicialmente, 1.000 vagas imediatas para soldado e 113 para segundo-tenente da corporação. Destas, apenas 150 e 17, respectivamente, eram destinadas para as mulheres. Ainda que elas atingissem nota superior a de homens classificados, não poderiam ocupar o cargo caso o percentual reservado já estivesse preenchido. A decisão do STF põe fim a essa limitação, assegurando a participação de todas que tenham atingido nota suficiente.
Entendimento prévio ao acórdão, proferido em dezembro do ano passado, já havia permitido a continuidade do concurso sem restrição às candidatas femininas. Agora, a decisão do Pleno assegura o parecer anterior.
Com informações do Diário do Nordeste.
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