Desde a última
segunda-feira, 5, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)
deixou de divulgar os nomes de suspeitos
presos em ações das forças de segurança do Estado. Em nota, a SSPDS
afirma que a decisão atende orientação da Assessoria Jurídica da pasta e tem
como intuito adequar-se à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Nº
13.869/2019).
“As imagens de suspeitos
já não eram divulgadas pela pasta”, diz a nota. “Ressalta-se que a maioria das
unidades da federação já adotou a mudança em seus canais oficiais de divulgação
de notícias”.
Ainda conforme a
pasta, a mudança também tem como finalidade resguardar dados relacionados a
investigações e à inteligência policial. “A SSPDS-CE esclarece que seguirá
difundindo informações de interesse da sociedade, promovendo e valorizando a
imagem de seus órgãos vinculados”.
Na última
terça-feira, 6, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) portaria que
abria sindicância administrativa contra o delegado Paulo Hernesto Pereira
Tavares, ex-titular da Delegacia Municipal de Aurora (Cariri Cearense), por
publicar em uma conta no Instagram fotos, endereços e nomes completos de presos
em ações daquela unidade.
Em 2021, a SSPDS já
havia deixado de divulgar os nomes das vítimas de homicídios, latrocínios e
lesões corporais seguidas de morte sob argumento de atender a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD). No mesmo ano, a pasta deixou de publicar relatórios
diários de ocorrências, em que havia informações como endereços, nomes de
vítimas e suspeitos de diversos crimes ocorridos no Estado.
Fonte: O Povo
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