Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo (nº 136/23) que regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças, em 2022, na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Conforme a tabela, o Ceará teria uma compensação de mais de R$ 646,30 milhões com as perdas – não tendo recebido da União nenhum valor até o momento. Segundo o acordo, a compensação será de 25% do valor total em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os Governos Federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. “É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo, em maio deste ano.
Segundo o Governo do Ceará, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão com o ICMS em 2022. As perdas foram provocadas pela lei federal complementar que determinou a redução das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação para 18%. Apenas no segmento de combustíveis, a arrecadação caiu R$ 680 milhões, conforme balanço da gestão estadual apresentada em março deste ano na Assembleia Legislativa. Conforme o titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes, as mudanças na legislação cusaram um descompasso nas finanças estaduais, retirando cerca de R$ 2 bilhões do Orçamento do Estado para 2023.
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