Só pra regularizar: Clique paraCCJ do Senado aprova fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (03/08), projeto de lei pelo qual policiais e bombeiros militares poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. O texto segue agora para apreciação em plenário. Pelo texto aprovado, os bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das transgressões disciplinares. 

Se, na votação do Senado, o texto aprovado pela Câmara for modificado, retornará para deliberação dos deputados. O projeto proíbe a aplicação de medidas privativas e restritivas de liberdade aos integrantes de polícias militares e corpos de Bombeiros. O texto. que já aprovado pela Câmara dos Deputados, concede aos estados e ao Distrito Federal prazo de 12 meses para se adequar à nova regra e instituir os novos códigos de Ética e de Disciplina para as duas corporações./////camocimimparcial