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quarta-feira, 27 de julho de 2016

Deputado envia à Justiça ação popular para dispensar uso de farol baixo durante o dia


deputado estadual Heitor Férrer (PSB) enviou à 10ª Vara Federal ação popular para dispensar o uso de farol baixo aceso durante o dia em trechos de CEs dentro da área urbana. A obrigação foi determinada pela Lei 13.290, de março deste ano, e já havia sido criticada pelo parlamentar durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

Heitor afirma que a medida prejudica a sociedade com o aumento de custos e pede a suspensão da lei e da fiscalização nas vias. O aumento da despesa, segundo o documento protocolado na Justiça Federal, não tem ''nenhuma sinalização de aviso, tipicamente objetivando angariar lucros com o ir e vir do cidadão”. 


Fonte: O Povo

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