FRIGORÍFICOS NÃO SÃO OBRIGADOS A CUMPRIR A DECISÃO, MAS MP PODE ENTRAR COM UMA AÇÃO CIVIL
A interrupção no abate de animais por dois frigoríficos no município de Miguel Calmon, no centro-norte baiano, foi recomendada pelo MP-BA (Ministério Público da Bahia). Jegues, equídeos, mulas, jumentos e outros animais do gênero não devem mais ser abatidos no município.
Segundo o órgão, os frigoríficos precisam comprovar que os animais que mantêm são levados para pastagem com água, tem alimento à disposição, tratamento e abrigo adequados. Os estabelecimentos precisam ainda provar, por meio de laudos técnicos, que o manejo dos animais e da planta frigorífica não causou danos ou maus-tratos a cerca de 300 jumentos que já foram abatidos no município.
Até o final deste ano, estava previsto o abate de dois mil animais. A carne seria usada para consumo animal e o couro seria exportado para a china. A recomendação foi assinada menos de uma semana após a ADAB (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia), regulamentar o abate inspecionado de equídeos.
O prazo para comprovar as exigências é de 48 horas a partir do recebimento da recomendação. Os frigoríficos devem apresentar as guias de trânsito dos animais e os exames sanitários relativos aos jegues custodiados nas dependências do frigorífico ou do fazendeiro fornecedor. Os frigoríficos não são obrigados a cumprir a decisão, já que se trata apenas de uma recomendação do órgão, mas o Ministério Público destaca que pode entrar com uma ação civil pública contra os frigoríficos, que poderão sofrer responsabilização civil, administrativa e até criminal.
bocão64
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