O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) a pena de afastamento por dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt por sua atuação em processos relacionados à Operação Lava Jato. A decisão é provisória e permanecerá válida até o julgamento definitivo do caso pelo Supremo.
Gabriela Hardt atuou como substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a operação. O CNJ aplicou a punição após concluir, por unanimidade, que houve irregularidades na decisão da magistrada de validar um acordo que previa a criação de uma fundação privada com mais de R$ 2 bilhões provenientes de valores recuperados pela Lava Jato.
Na decisão, Fux destacou que o próprio acórdão do CNJ afastou a existência de dolo, proveito pessoal e participação de Hardt nas tratativas do acordo. O ministro também apontou possível prescrição da falta funcional, sob o argumento de que o prazo de cinco anos para aplicação da punição já havia terminado quando foi instaurado o processo administrativo disciplinar.
Argumentos sobre a prescrição
As normas internas do CNJ estabelecem prazo de cinco anos para prescrição de falta funcional atribuída a magistrados, contado a partir do momento em que o tribunal toma conhecimento do fato. Para Fux, a regra impede que juízes permaneçam indefinidamente sujeitos a processos disciplinares por decisões tomadas no exercício da função.
O ministro afirmou que, entre o conhecimento dos fatos pela autoridade competente e o marco interruptivo previsto na norma, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias. Também questionou a possibilidade de punir uma magistrada por uma decisão fundamentada sobre questão inédita, posteriormente interpretada de maneira diferente pelo STF.
Fux ainda apontou possível ilegalidade na aplicação da pena de disponibilidade por dois anos, por falta de individualização. Com a decisão, o afastamento fica suspenso até que o Supremo analise definitivamente a controvérsia.
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