A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) iniciou nesta terça-feira (3) o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis 2026). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com descontos de até 100% em multas e juros.
Os contribuintes poderão aderir ao programa até 30 de dezembro de 2026, por meio do portal da Sefaz-CE. A adesão será efetivada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela dentro do prazo. Para débitos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200.
O programa também contempla condições especiais para a regularização de dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse caso, os interessados devem consultar os débitos e negociar diretamente com o Banco Bradesco, responsável pelo atendimento.
O atendimento presencial para negociação de dívidas relacionadas ao BEC ocorre na agência 0452/9 do Bradesco, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, no Centro de Fortaleza, das 10h às 16h. Também estão disponíveis contatos específicos para atendimento por telefone e e-mail.
Para esclarecer dúvidas sobre débitos tributários, os contribuintes podem acessar o Portal de Serviços da Sefaz-CE ou entrar em contato com o Plantão Fiscal pelo telefone (85) 3108-2200. O prazo final para adesão ao Refis 2026 é 30 de dezembro.
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