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quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Justiça Federal suspende aumento dos combustíveis na Paraíba


gasolina

A Justiça Federal na Paraíba suspendeu, nesta terça-feira (1º), os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS e da Cofins sobre os combustíveis. A decisão acata pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo da Paraíba (Sindipetro-PB) e atende somente aos filiados à entidade, nos limites daquele Estado. A Advocacia-Geral da União afirmou que vai recorrer da decisão.
Essa é a segunda decisão judicial que barra o aumento dos combustíveis. A 20.ª Vara Federal, em Brasília, determinou no dia 26 de julho a suspensão do decreto do governo Michel Temer que aumentou o imposto que incide sobre os combustíveis. No dia seguinte, a decisão do presidente da Corte federal, desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, revogou a liminar a pedido da AGU.

De acordo com a decisão do juiz João Pereira de Andrade Filho, da primeira Vara Federal na Paraíba, o Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol, ofendeu o planejamento tributário não só dos consumidores, mas os empresários do comércio varejista, porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento. 

"O poder de tributar do Estado não é ilimitado. Com a finalidade de acautelar valores reputados relevantes para a sociedade, a Constituição Federal cuidou de traçar limites e balizamentos ao exercício da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", afirmou o magistrado.

O juiz magistrado ainda especifica que deferiu a tutela de urgência requerida, "para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101/2017, em relação aos substituídos processuais do Sindicato impetrante e nos limites territoriais do Estado da Paraíba, com o consequente restabelecimento das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores à publicação do referido Decreto, ficando a autoridade impetrada proibida de promover, no âmbito da Delegacia da Receita Federal da Paraíba-DRF/PB, lançamentos tributários ou quaisquer outros atos de cobrança dos mencionados tributos com base na alteração promovida pelo Decreto nº 9.101/2017".

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