O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (6) uma medida provisória (MP) que
permite que empresas com dificuldades financeiras temporárias reduzam a
jornada de trabalho dos funcionários. O Programa de Proteção ao Emprego
(PPE) propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução
proporcional do salário pago pelo empregador.
A diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, que
vai pagar ao trabalhador 50% da perda, com recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) – fundo que já está deficitário. Essa compensação
está limitada a R$ 900,84, correspondente a 65% do valor do maior
benefício do seguro-desemprego, hoje em R$ 1.385,91.
Assim, pelas regras, um trabalhador que receba R$ 5 mil por mês e entre
no PPE passará a receber R$ 4,25 mil com a redução de 30% da jornada,
sendo que R$ 3,5 mil serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos com
recursos FAT.
"O programa é destinado a proteger empresas de setores atingidos por uma
crise de produção e de vendas", disse o secretário geral da
Presidência, Miguel Rossetto. "É um programa ganha-ganha".
As empresas terão até o final do ano para aderir ao programa. Segundo o
governo, o objetivo é manter os empregos e preservar o saldo do FGTS
(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do trabalhador, preservando
todos os benefícios trabalhistas, inclusive o seguro-desemprego.
Estima-se que o programa vai gerar um custo de R$ 100 milhões em 2015 e
preservar o emprego de 50 mil trabalhadores com salário médio de R$ 2,2
mil. Segundo o governo, a medida estimula a produtividade com o aumento
da duração do vínculo trabalhista e fomenta a negociação coletiva.
O PPE é uma alternativa ao layoff (suspensão temporária do contrato de
trabalho para requalificação profissional), em que o trabalhador perde o
vínculo empregatício.
G1
Ministros do TSE vinculam cassação a produção de provas
Depoimentos ligando a campanha da presidente Dilma Rousseff de 2014 ao
esquema de corrupção na Petrobras, por si só, podem não ser
determinantes para cassar o mandato da petista, avaliam ministros do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dois ministros da corte ouvidos
reservadamente pelo jornal "O Estado de S. Paulo" consideram que falas
de delatores da Operação Lava-Jato podem ajudar as investigações
eleitorais, mas são exigidas outras formas de prova para ligar a
presidente ao escândalo.
Para integrantes do tribunal, os depoimentos de delatores devem ser
confrontados com provas documentais e falas de outras testemunhas para
checar a veracidade das revelações. É preciso ter uma conjunção de
provas - e não um só depoimento - para caracterizar o abuso de poder
político e econômico e captação de recursos de forma ilícita na campanha
de 2014.
O doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto
Costa foram ouvidos em junho em uma das ações que investigam a campanha
da presidente e do vice-presidente Michel Temer (PMDB) de 2014. A maior
expectativa recai, contudo, nas revelações que podem ser feitas pelo
empreiteiro Ricardo Pessoa em depoimento marcado para o próximo dia 14.
Relator
A solicitação para ouvir os delatores foi autorizada pelo
corregedor-geral da Justiça Eleitoral, João Otávio de Noronha, relator
da ação no TSE. Em seminário no Rio de Janeiro há dez dias, Noronha
afirmou que "o momento muito delicado" da política gera tensão, mas
defendeu que a destituição de um presidente da República só se justifica
com "provas robustas".
"Cabe à Justiça Eleitoral verificar o que contaminou a vontade popular e
ao mesmo tempo assegurar estabilidade. O voto popular é voto soberano",
disse o ministro no evento organizado pelas Escolas Judiciárias
Eleitorais do TSE e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio. "Só nos cabe
intervir quando a manifestação de vontade do eleitor é viciada. Se a
manifestação se dá de forma viciada, é possível anulação da eleição,
cassação. Mas não pode ser feito a qualquer pretexto", completou
Noronha, que fez críticas às gestões do ex-presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e de Dilma.
O jornal procurou na segunda-feira, 6, o ministro e relator, mas não
conseguiu contato até a conclusão desta edição. Mineiro, Noronha é
ministro do TSE desde 2013 e faz parte do corpo do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) desde o fim de 2002, indicado pelo ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso (PSDB). A expectativa entre integrantes da corte e
advogados é de que o ministro leve o caso para julgamento no plenário
antes de encerrar seu mandato à frente da corregedoria, em outubro.
Apontado como chefe do "clube das empreiteiras", Pessoa foi convocado
por Noronha e deverá esclarecer se a campanha à reeleição de Dilma foi
beneficiada pelo esquema de corrupção da Petrobras. Em delação premiada,
o dono da UTC citou o ministro da Secretaria de Comunicação Social,
Edinho Silva, que foi tesoureiro da campanha da petista em 2014, ao
detalhar repasses de R$ 7,5 milhões para ajudar a reeleger a presidente.
A avaliação de integrantes do tribunal é de que, após o depoimento de
Pessoa, o TSE pode solicitar novas diligências para checar a veracidade
das eventuais afirmações.
Estadão
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