Um projeto de lei quer estabelecer um marco regulatório para legalizar os chamados jogos de azar no País, em espaços físicos e online. O relatório sobre o texto já foi apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e pode ser votado na próxima quarta-feira (9/12) na reunião da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado.
Como tramita em caráter terminativo, caso seja aprovada pela comissão, a proposta seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor da proposta, a liberação de bingos, caça-níqueis e cassinos poderia arrecadar até R$ 15 bilhões por ano em impostos, geraria novos empregos e estimularia o turismo.
O texto busca definir quais jogos poderiam ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Há ainda previsão de credenciamento máximo de dez casas de bingo por município e que os cassinos funcionem ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes. No relatório de Blairo Maggi, não há nenhum impedimento para que políticos possam explorar casas de jogos.
Uma das preocupações dos críticos do texto é que, como a proposta prevê que caso sejam legalizadas, caberá aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de dar “autorização outorgada” para a abertura e funcionamento desses estabelecimentos, políticos possam usar influência para se beneficiar. No caso dos cassinos, as pessoas jurídicas interessadas na exploração seriam previamente credenciadas pelo governo federal.
Na Câmara
A legalização do jogos de azar também está sendo debatida pela Câmara dos Deputados. A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil vem fazendo audiências públicas para chegar a um consenso em torno das dezenas de propostas que tramitam na casa sobre o tema.
O Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, proibiu os jogos por considerar, entre outros pontos, “que a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração e jogos de azar”. No caso dos bingos, a proibição veio em 2004.
Site Consultor Jurídico
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