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| .Foto: Divulgação |
A deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União Brasil) apresentou um Projeto de Lei (PL) que visa endurecer as penas para crimes de trânsito que resultem em morte ou lesão corporal.
A proposta, apresentada nesta última segunda-feira (23), determina que, em casos em que o condutor esteja sob efeito de álcool ou drogas, o crime se torne inafiançável e tenha o cumprimento de pena em regime fechado.
O projeto propõe pena de oito a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, para quem causar lesão ou morte no trânsito sob influência de substâncias psicoativas. Nos casos em que houver dolo eventual, quando o motorista assume o risco de provocar a morte, a pena poderá variar de 12 a 30 anos de prisão
“O que a lei atual faz é penalizar apenas as famílias das vítimas. Elas enterram seus filhos e ainda são obrigadas a assistir aos responsáveis sendo liberados como se nada tivesse acontecido. Isso é impunidade institucionalizada”, afirmou Dayany.
A parlamentar reforça ainda que o objetivo é dar uma resposta concreta à sociedade e garantir justiça para vítimas e familiares. “Não podemos continuar tratando como ‘acidente’ o que, na prática, é crime. Quem dirige bêbado ou drogado e mata alguém deve responder à altura da gravidade do que fez”, acrescentou.
Com informações do Site Opinião CE.
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