Projeto na Câmara Federal libera R$ 151 milhões em recursos ao Ceará

Foto Marina Ramos/Agência Câmara

O deputado federal cearense, Danilo Forte (União Brasil), relatou o projeto de lei complementar que resgata o pagamento de restos a pagar desde 2019 e libera R$ 4,36 bilhões em emendas aos municípios brasileiros, sendo R$ 151 milhões ao Ceará. 

A medida visa garantir os compromissos orçamentários e a continuidade das políticas públicas essenciais, além de dar transparência ao encaminhamento desses recursos por meio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A previsão é que o texto seja votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT), justifica a necessidade de prorrogação do prazo para a liquidação de restos a pagar até o final do exercício de 2026, de modo a evitar o cancelamento de despesas já empenhadas, mas que, por diversos fatores, como os impactos da pandemia de covid-19 e de emergências climáticas, não puderam ser concluídas dentro do prazo previsto.

“Se já houve empenho, há um direito legítimo à execução dos compromissos assumidos. Cancelar esses restos a pagar seria um retrocesso para as políticas públicas que beneficiam milhões de brasileiros, sobretudo em áreas estratégicas como educação e desenvolvimento regional”, explicou Danilo Forte.

O relator enfatizou ainda que a manutenção desses recursos é fundamental para assegurar a continuidade dos programas e obras que já estão em andamento, evitando prejuízos significativos à execução do orçamento previamente aprovado pelo Congresso Nacional. 

Dessa forma, o projeto contribui para a utilização mais eficiente dos recursos públicos e para a realização efetiva das políticas públicas, sem comprometer a disciplina fiscal. Na avaliação do parlamentar, o projeto representa um importante avanço na gestão orçamentária e financeira do Brasil.

Com informações do Site Opinião CE.