Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode alterar a forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e reduzir significativamente o valor pago pelos proprietários de veículos.
A PEC 3/2026 estabelece que a alíquota máxima do IPVA seja limitada a 1% do valor venal do veículo. Atualmente, esse percentual pode chegar a 4%, conforme a legislação de cada estado. O texto também prevê a possibilidade de concessão de descontos para veículos menos poluentes, embora não defina os critérios ou percentuais desses benefícios.
Na prática, um automóvel avaliado em R$ 40 mil, que hoje pode pagar até R$ 1,6 mil de IPVA em estados que adotam a alíquota máxima, teria o imposto limitado a R$ 400 caso a proposta seja aprovada em definitivo.
De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Segundo o parlamentar, a instalação desse colegiado depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a expectativa é que isso ocorra antes do período eleitoral.
Novo modelo considera o peso do veículo
Além do limite para a alíquota, a proposta pretende modificar os critérios utilizados para a cobrança do imposto. O texto defende que o modelo atual funciona como um tributo patrimonial permanente e não leva em consideração fatores como a depreciação do veículo nem o impacto que ele causa à infraestrutura viária.
A ideia é que veículos mais pesados, por provocarem maior desgaste nas vias públicas, possam ter um tratamento diferenciado na tributação. Para especialistas em Direito Tributário, a proposta busca aproximar a cobrança do impacto efetivamente causado pelos veículos, embora a regulamentação ainda dependa de etapas posteriores.
Debate entre governo e oposição
Durante a análise da matéria na CCJ, a proposta gerou divergências entre os parlamentares.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou o novo modelo, argumentando que ele pode favorecer proprietários de veículos de alto valor e menor peso, enquanto caminhões antigos e mais pesados poderiam ser mais onerados.
Em resposta, Kim Kataguiri afirmou que, mesmo com a limitação da alíquota em 1%, veículos de alto valor continuarão pagando mais imposto em termos absolutos. Como exemplo, destacou que 1% sobre um automóvel avaliado em milhões de reais representa um valor muito superior ao cobrado sobre um caminhão de menor valor de mercado.
Impacto nos preços ainda é incerto
Apesar da possibilidade de redução da carga tributária para proprietários de veículos, especialistas avaliam que a medida, por si só, não garante diminuição nos preços dos produtos ou dos fretes.
Segundo tributaristas, o IPVA representa apenas uma parte dos custos envolvidos no transporte. Despesas como combustível, manutenção, pedágios, seguros, financiamento e mão de obra continuam sendo os principais fatores que influenciam o preço final das mercadorias. Dessa forma, uma eventual redução do imposto não necessariamente será repassada ao consumidor.
Via portal Gazeta do Povo
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