Por meio de duas mudanças da Proposta de Emenda à Constituição, a Assembleia Legislativa do Ceará quer endurecer ainda mais o texto da mensagem do Governo do Estado que proíbe o perdão administrativo a servidores militares que cometerem crimes - como os de motim que são previstos na Constituição Federal. Amotinada, há mais de dez dias, parte dos policiais militares quer do Palácio da Abolição a desistência da abertura e da continuidade de processos internos que já estão em curso e que podem levar à expulsão de servidores que participam do movimento de paralisação. A primeira emenda à PEC é de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT) que amplia as condições de proibição de anistia aos militares.
De acordo com a proposição, "fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar".
Já a proposta do deputado Guilherme Landim (PDT) veda a "tramitação legislativa de qualquer mensagem ou proposição que visem a conceder aumento remuneratório ou até mesmo vantagens funcionais para a categoria", no caso de qualquer movimento de paralisação ou motim em curso.
As emendas foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), neste sábado, mas não houve discussão nem votação em razão do pedido de vista do deputado André Fernandes (PSL) ao projeto original enviado pelo Governo Estadual à Assembleia.
A discussão e apreciação das proposituras devem ser feitas amanhã com a devolução da matéria por parte de Fernandes. O regimento interno do Legislativo estadual prevê que os pedidos de vista às matérias em regime de urgência devem ser devolvidos em 48 horas com dias corridos.
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