Proibição ao bloqueio de celulares por inadimplência no Ceará é aprovada na Assembleia Legislativa

Fot Tânia Rêgo/Agência Brasil.

Um projeto de lei que proíbe as empresas de bloquear celulares dos compradores por inadimplência foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), na sessão desta terça-feira (11). A matéria é de autoria do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Casa. 

A partir do PL 96/2025, as companhias não poderão instalar aplicativos ou softwares que bloqueiam os aparelhos comercializados, diante do atraso de pagamento. O objetivo é assegurar o acesso dos consumidores a funções essenciais, como serviços públicos digitais e comunicação básica.

Guilherme Sampaio defende que a ação por parte das empresas é desproporcional e causa transtornos aos consumidores, especialmente aos que enfrentam dificuldades financeiras.

Com informações do Diário do Nordeste.