Após falta de consenso entre as partes, as regras que determinam a aplicação da redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica e nos combustíveis são mantidas. A decisão foi da comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar um acordo em torno da redução das alíquotas do imposto contrariando os Estados, que defendiam a suspensão da regra.
A expectativa é de que haja uma queda adicional de 7% na conta de luz. Segundo o Ministério da Justiça, uma multa diária de R$ 10 mil será aplicada para as concessionárias que não repassarem a redução ao consumidor.
Para o deputado Danilo Forte (UB), a decisão é de grande significância para a população, que pagará mais barato na sua conta de luz. “Acabou prevalecendo o poder da lei e a determinação do Ministério da Justiça, o que é uma vitória para o consumidor – o grande prejudicado desse embaraço jurídico criado pelos Estados. A bitributação de energia é injustificável”, declarou sobre a redução.
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