O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou no STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma ação do PDT que busca obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a analisar os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com Aras, não existe previsão legal ou constitucional para que a Presidência a Câmara aprecie solicitações de impedimento, cabendo à Casa escolher quando admitir ou não acusações por crime de responsabilidade.
“Diante da ausência de previsão legal e constitucional de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados aprecie os pedidos de impeachment contra o presidente da República, bem como em razão da natureza política dessa decisão, não cabe ao Judiciário fixar ‘prazo razoável’, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes”, disse Aras.
Ainda segundo o PGR, “o recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados é ato sujeito não só ao exame de critérios jurídicos e formais, mas à avaliação política”.
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