O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a Lei nº 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), remanescente da ditadura militar. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2.
Criada em 1935, a última versão em vigor era de 1983, e pouco foi aplicada após a Constituição de 1988. Mas a LSN voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo. Conforme o Estadão mostrou em março, foram 77 inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na legislação entre 2019 e 2020 - aumento de 285% em relação aos governos anteriores.
Também com base na lei, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ameaçar magistrados em vídeo publicado nas redes sociais e fazer apologia ao AI-5, o instrumento de repressão mais duro da ditadura militar. Crimes previstos na LSN também foram citados na prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, investigado no chamado inquérito das milícias digitais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário