Proposta aprovada na CCJ tramita em caráter de urgência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o prazo de 180 dias para que a União instale bloqueadores de celular nas unidades penitenciárias. Atualmente, a lei que trata sobre esse assunto não define o prazo para a execução do procedimento. Os recursos financeiros para o custeio terão origem no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta foi aprovada na última quarta-feira, 28, e determina que Estados e Municípios colaborem a implantação da nova medida.
De acordo com o texto aprovado na CCJ, 5% da verba arrecadada pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) com taxas, outorgas, multas e indenizações irá compor o Funpen. Os deputados também concordaram no acesso das informações pelas empresas responsáveis pela instalação e operação dos bloqueadores de sinal para fins de impedimento a comunicação telefônica ilegal.
A proposta tramita em caráter de urgência, devendo ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação.
Com informações Agência Câmara
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