Os dispositivos do Marco Civil da Internet, previstos por meio da Lei 12.965/2014, serão tema de uma audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF). Interessados em participar como expositores podem efetuar inscrição até esta quarta-feira, 1.º de fevereiro. A mesa também debaterá a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial.
De acordo com o órgão, os temas são tratados em duas ações: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que tem como relatora a ministra Rosa Weber, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do ministro Edson Fachin. Em função da proximidade, os relatores optaram por ampliar o escopo da reunião e abordar os dois temas em conjunto.
A ADI 5527 traz dispositivos do Marco Civil da Internet, que têm servido de base para decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de troca de mensagens entre usuários da internet. Na ADPF 403, o argumento é que os bloqueios judiciais do WhatsApp violam o preceito fundamental da liberdade de comunicação e expressão, garantido na Constituição Federal e também no Marco Civil.
Inscrições
Os interessados em participar da audiência pública como expositores devem fazer a inscrição por e-mail. O pedido deve conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, a indicação do expositor com breve currículo e o sumário das posições a serem defendidas.
Para a ADI 5527, o endereço de inscrições é marcocivilinternet@stf.jus.br. No que diz respeito à ADPF 403, os especialistas devem se inscrever por meio do endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal.
Com informações do STF
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