Os pedidos foram protocolados após o STF declarar, no ano passado, o trânsito em julgado das condenações, encerrando a possibilidade de recursos e determinando o cumprimento das penas. No julgamento do núcleo central da ação penal, as condenações variaram entre 19 e 27 anos de prisão, superando o limite previsto na Constituição para a exclusão de oficiais das Forças Armadas, que é de dois anos de pena criminal.
De acordo com a legislação militar, caso o STM decrete a perda das patentes, os salários atualmente recebidos pelos militares condenados serão convertidos em pensão para esposas ou filhas. O benefício, conhecido como “morte ficta”, está previsto em normas das Forças Armadas desde 1960 e é aplicado em situações de exclusão por condenação criminal.
Após o protocolo das ações, o STM definiu eletronicamente os relatores de cada processo. A ação contra Jair Bolsonaro ficará sob relatoria do ministro Carlos Vyuk Aquino, da Aeronáutica. Os demais casos foram distribuídos entre ministros civis e militares das cadeiras da Marinha e do Exército, conforme a composição do tribunal.
Em entrevista coletiva, a presidente do STM, ministra Maria Elisabeth Rocha, afirmou que não há prazo legal para o julgamento das ações, mas garantiu que os processos serão pautados assim que os relatores liberarem os votos. Ela destacou ainda que, pelas regras internas da Corte, a presidência só vota em caso de empate e, nessas situações, o voto é sempre favorável ao réu.
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