A loja do Assaí Atacadista localizada no bairro São José, em Juazeiro do Norte, foi multada em R$ 2.523 por irregularidades no armazenamento de alimentos. A penalização, aplicada pela Vigilância Sanitária municipal, consta na decisão final de um processo administrativo ao qual o Miséria teve acesso.
A decisão foi emitida em 11 de fevereiro e é definitiva, não cabendo mais recurso administrativo. A infração foi tipificada como armazenamento de alimentos em tenda de lona, com aberturas para a área externa e localizada em local com risco de inundação.
Como penalidade, a empresa recebeu uma advertência e multa equivalente a 300 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), correspondendo ao valor de R$ 2.523.
A infração foi enquadrada na legislação sanitária federal, mais especificamente na Resolução nº 216/2004 da Anvisa e na Lei Federal nº 6.437/77. A RDC 216/04 estabelece regras para as boas práticas em serviços de alimentação, incluindo normas para armazenamento seguro de produtos.
Já a Lei 6.437/77 define infrações sanitárias e suas penalidades, sendo que, neste caso, foram aplicados os dispositivos do artigo 10, incisos IV e XXXV.
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