Em 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) reforçou sua atuação ao aplicar mais de R$ 70 milhões em multas, sendo R$ 45 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e R$ 25 milhões referentes à regulação do mercado de medicamentos. Além disso, a secretaria enviou 500 notificações, concluiu 644 processos administrativos e elaborou 18 notas técnicas, consolidando ações estratégicas baseadas na Lei nº 8.078/1990.
A Senacon analisou cerca de 280 projetos de lei relacionados ao consumidor, contribuindo com pareceres técnicos que visam fortalecer os direitos nas relações de consumo. Esse trabalho legislativo destacou o papel da secretaria na proteção do consumidor diante das mudanças do mercado.
Por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), a Senacon ampliou iniciativas educacionais, lançando seis novos cursos gratuitos sobre temas como educação financeira e direitos das mulheres. Mais de 30 mil matrículas foram realizadas nos 31 cursos disponíveis, fortalecendo o conhecimento e a autonomia dos consumidores.
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