O presidente da Argentina, Javier Milei, decretou na última segunda-feira (16) a redução da idade mínima para posse de armas de fogo no país, diminuindo a exigência de 21 para 18 anos. A decisão, tomada sem debate ou aprovação do Congresso, é parte de uma série de medidas que o governo pretende implementar para desregulamentar o acesso às armas. Além disso, o Executivo apresentou um projeto de lei para “incentivar e facilitar” a posse de armas, flexibilizando os controles vigentes.
O governo justifica a redução da idade mínima com o argumento de que, desde 2009, a maioridade legal na Argentina é atingida aos 18 anos. Entretanto, a Rede Argentina para o Desarmamento criticou a iniciativa, alertando que as mudanças promovem um discurso que sugere a violência como solução para conflitos, além de aumentar os riscos para a população.
De acordo com dados oficiais, a Argentina, com uma população de cerca de 46 milhões de pessoas, possui mais de 1 milhão de usuários de armas registrados e 1,7 milhão de armas autorizadas.
Requisitos mantidos
Apesar das mudanças, a Lei Nacional de Armas e Explosivos (Lei 20.429), aprovada em 1973, continua vigente. A legislação exige que os interessados em adquirir armas não apresentem “anormalidades psíquicas ou físicas” que possam incapacitá-los para o uso de armas de fogo. Além disso, é necessário que os solicitantes comprovem residência e apresentem documentos que atestem a inexistência de antecedentes policiais ou criminais, emitidos pelas autoridades competentes.
Assinaturas e vigência
O decreto, assinado por Javier Milei, pelo chefe de gabinete Guillermo Francos e pela ministra de Segurança Patricia Bullrich, entrou em vigor nesta terça-feira (17), marcando o primeiro aniversário do governo Milei.
Em maio deste ano, o Executivo já havia apresentado um projeto de lei para simplificar os procedimentos relacionados à posse de armas e promover a regularização no setor. A nova medida reforça a intenção do governo de flexibilizar o acesso às armas, uma decisão que vem gerando intensos debates na sociedade argentina.
(Gazeta Brasil)
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