Os deputados
estaduais aprovaram, nesta terça-feira (17), projeto que repassa bens e
valores apreendidos em operações contra crimes de lavagem de
dinheiro para as forças de Segurança do Ceará. A medida deve ser
aplicada apenas nos casos em que a condenação do delito for de competência da
Justiça Estadual.
A legislação federal
já prevê que os estados recebam os recursos, quando a competência de julgar for
do ente, mas não determina que os valores sejam aplicados nas Forças de
Segurança. Com a medida, os bens devem ser convertidos e ir direto para o Fundo
de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (FSPDS), para investimentos na
estrutura e em equipamentos para os policiais.
A conversão poderá
substituída quando o órgão da Segurança puder aproveitar o patrimônio, mediante
aprovação de comissão específica no âmbito da Polícia Civil.
O projeto começou a
tramitar na Casa nesta terça, em regime de urgência, após anúncio do
governador Elmano de Freitas (PT). No dia 12 deste mês, ele
afirmou que enviaria a mensagem.
“A medida fortalece
o combate ao crime organizado e possibilita que esses recursos sejam revertidos
em infraestrutura, tecnologia e equipamentos para os nossos profissionais de
segurança. Conto com o apoio dos parlamentares pela aprovação desse importante
projeto de lei na área da Segurança Pública”, afirmou o governador.
Fonte: Diário do
Nordeste
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