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quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Lei que proíbe contrato de empréstimo para aposentados por telefone é sancionada no Ceará

O governador do Ceará, Elmano de Freitas, sancionou a lei que proíbe a oferta e contrato, por ligação telefônica, de empréstimos de qualquer natureza, direcionada a aposentados e pensionistas no Ceará.

A iniciativa, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), busca evitar práticas abusivas de instituições bancárias e golpes de organizações criminosas.

A aprovação da lei contou com o apoio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Ceará (MPCE), que atuou ativamente junto à Assembleia Legislativa do Ceará.

Com informações do G1 Ceará.

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