Lei Maria da Penha passa a ser válida para mulheres trans

 

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ), a Lei Maria da Penha passa a ser válida também para mulheres transexuais. Inicialmente, a abrangência envolve apenas agressão cometida pelo pai que não aceita a orientação sexual. Porém, a ampliação da sentença para outras situações está em processo de tramitação.

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“Apesar de a Lei Maria da Penha não trazer expressamente a figura da mulher trans, o entendimento da doutrina dominante é de que a legislação é aplicada a todas as mulheres. Alguns juízes, de forma geral, já vinham aplicando a Lei Maria da Penha para mulheres trans antes mesmo dessa decisão, justamente seguindo esse raciocínio”, comentou a defensora Anna Kelly Nantua, que atua no Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem).

As mulheres trans que são vítimas de violência doméstica ou familiar devem procurar o Nudem, que já vinha atendendo casos semelhantes junto à Delegacia da Mulher, em Fortaleza. No núcleo as mulheres podem ter acesso ao atendimento na parte jurídica, na educação em direitos e no requerimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

O Brasil foi eleito pelo 13º ano consecutivo o país que mais mata pessoas trans no mundo. Só em 2021, 140 assassinatos foram registrados.