O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, que estabelece regras mais duras para o combate ao crime organizado no Brasil. A nova legislação amplia punições e cria mecanismos para atingir financeiramente integrantes e lideranças de facções criminosas.
Pela norma, passam a ser consideradas facções organizações com três ou mais pessoas que utilizem violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou interferir em serviços essenciais. O enquadramento também abrange ataques à infraestrutura pública e ações coordenadas de grupos criminosos.
Entre as principais mudanças, está o endurecimento no cumprimento de penas. Lideranças dessas organizações terão restrições a benefícios como indulto, anistia, fiança e liberdade condicional, além de poderem ser obrigadas a cumprir até 85% da pena em regime fechado, inclusive em presídios de segurança máxima.
A lei também amplia o poder do Estado para bloquear e apreender bens ligados ao crime organizado, incluindo ativos digitais e participações empresariais. Esses bens poderão ser perdidos mesmo sem condenação definitiva, por meio de processos na esfera civil, com o objetivo de enfraquecer financeiramente as organizações.
Outro ponto é a exclusão do auxílio-reclusão para dependentes de presos vinculados a facções. Além disso, será criado um banco nacional de dados para integrar informações sobre organizações criminosas, fortalecendo a atuação conjunta das forças de segurança no país.
Nenhum comentário:
Postar um comentário