URGENTE - Flávio Dino diz que o Congresso pode legislar do jeito que quiser, mas quem decide se é constitucional ou não é o STF

 

“O Congresso pode legislar do jeito que entender que deve fazer, mas é o STF que vai dizer se essas novas regras são constitucionais ou não”

12:10 AM · Oct 12, 2024

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