O conjunto de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações de aperto fiscal.
A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo e traz um mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação.
A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos. Esse dinheiro, segundo o Ministério da Economia, poderia ser usado para investimentos.
O texto estabelece medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios.
Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.
Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios.
Outro ponto da medida ativa gatilhos semelhantes de ajuste fiscal para evitar o descumprimento da chamada Regra de Ouro, que impede que o governo de se endividar para pagar gastos correntes. As medidas serão destravadas na União caso as operações de crédito superem essas despesas para o funcionamento da máquina pública.
Pela regra, também ficariam suspensas as progressões de carreira dos servidores e seria vedado o reajuste de benefícios a agentes públicos.
O texto poupa membros do Ministério Público e policiais da regra que veda promoções de carreira dos servidores nesse período.
O governo desistiu de incluir na medida uma manobra contábil que abriria espaço para derrubar os gastos com saúde e educação. A proposta foi antecipada pela Folha.
O texto incluiria todas as despesas com aposentadorias e pensões vinculadas às duas áreas nos cálculos do mínimo constitucional.
Na prática, esses gastos passariam a fazer parte do valor mínimo que o governo é obrigado a gastar com Saúde e Educação. Com isso, União, estados e municípios terão maior facilidade de cumprir a regra gastando menos do que hoje.
A PEC enviada ao Congresso nesta quarta pelo governo traz a mudança. O secretário especial de Fazenda, Walrery Rodrigues, disse, entretanto, que essa nova regra não será mais proposta e será eliminada do texto.
Pela proposta, o limite máximo de benefícios tributários concedidos pelo governo deverá ser de 2% do PIB (Produto Interno Bruto). Fica estabelecido que será feita uma reavaliação desses incentivos a cada quatro anos.
A partir de 2026, será proibido criar qualquer benefício tributário novo se o patamar desse gasto em relação ao PIB esteja acima do limite de 2%.
A medida prevê ainda que o excesso de arrecadação e do superávit financeiro serão destinados à amortização da dívida pública.
A PEC faz parte do plano Mais Brasil, apresentado pelo governo nesta terça-feira (5). As medidas visam a flexibilização do Orçamento, aumento dos repasses para estados e municípios e ações emergenciais para o corte de despesas públicas. O pacote começará a tramitar pelo Senado.
Ao detalhar o plano, o governo ressaltou que a máquina pública é muito cara e precisa passar por ajustes. Além disso, mostrou o aumento do engessamento do Orçamento e nos gastos obrigatórios, como salários de servidores e aposentadorias.
O Ministério da Economia argumenta que, se nada for feito, o investimento público tende a zero. O alto custo com funcionalismo público também é um problema dos estados e municípios.
Hoje, doze estados já estão em situação crítica por terem uma despesa com pessoal acima de 60% da receita corrente líquida, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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