O governador Camilo Santana disse nesta sexta-feira (5), durante entrevista para a Rádio Verdes Mares que vai acatar decisão da Justiça caso ela determine que o Estado devolva o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) pago nas contas de energia.
“A Enel repassou esse recurso para no caso o Estado, o valor ICMS. Vamos só saber qual o volume disso. Saber se vai ser retroativo, se não vai ser. Enfim, é uma questão que está na Justiça. Claro que da Justiça a gente cumpre as determinações”, afirmou o governador.
Os postos de atendimento presencial da Enel Distribuição Ceará têm amanhecido lotados de clientes buscando a devolução do valor do Imposto sobre ICMS pago nas contas de energia. O problema, entretanto, é que a empresa não faz a restituição, que deve ser requerida do Estado na Justiça.
Na verdade, a cobrança do ICMS sobre a tarifa de uso dos sistemas elétricos de distribuição (TUSD) está sendo discutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas as ações estão suspensas até que o mérito da questão seja julgado, mas não há um prazo para isso.
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