Assembleia Legislativa do Ceará aprova extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Por 30 votos favoráveis e nove contrários, foi aprovada nesta terça-feira (8), em segundo e último turno, pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Após a votação desta tarde, a PEC será votada em sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e seguirá para publicação no Diário Oficial.

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.

“Não haverá nenhum prejuízo na fiscalização nos municípios, nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios irá compor o corpo técnico do Tribunal de Constas do Estado. Nós estamos levando o estado do Ceará a ser o 24º estado – dos 27 – a ter apenas um tribunal de contas.

Por outro lado, todos os conselheiros do TCM são postos em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.

"Já é sabido que a questão ainda irá ao STF, como já externou o Domingos Filho, o que é natural. Creio eu que desta vez não haverá brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar”, avalia Heitor Férrer.