Projeto de Dayany busca coibir multas injustas e garantir transparência, transferindo ao Estado a obrigação de comprovar infrações.
A Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira(11) o projeto de lei PL 2990/24 da deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil/CE) que torna obrigatório a imagem da placa e do ato ilícito nas multas de trânsito registradas por equipamento eletrônico.
O Projeto de Lei nasceu com o objetivo principal de combater a “indústria da multa”, nesse sentido, obriga que os autos de infrações de trânsito (multa) registrados por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual deverão conter sempre a imagem da conduta ilícita praticada e a imagem com a placa do veículo, sob pena de nulidade (da multa não valer).
“Com essa mudança que propomos, o cidadão não terá ônus de provar que não cometeu a infração, e sim o Estado que deverá comprovar que foi o cidadão que realmente cometeu”, explica Dayany.
A indústria da multa é forte no nosso país e muitas das infrações de trânsito (multa) são ilegais. “Queremos que essas multas venham acompanhadas das imagens para, de fato, comprovar e dar validade às multas.” ressalta a deputada.
Agora, o PL vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois segue para o Senado.
(Blog César Wagner)
Nenhum comentário:
Postar um comentário