A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a
favor e 110 contra, fixar em cinco anos o mandato para todos os cargos
eletivos - presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal,
deputado estadual e vereador. A ampliação de quatro para cinco anos é
uma maneira de "compensar" o fim da reeleição para mandatos do
Executivo, aprovado em 28 de maio pelo plenário.
O texto aprovado pelos parlamentares prevê uma “regra de transição”,
segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e estaduais
eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto senadores
eleitos naquele ano terão mandato de nove anos. Os prefeitos eleitos em
2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de 5 anos
passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e presidenciais
de 2022.
Para os defensores da medida, o tempo maior à frente do governo é
necessário para implantar e consolidar programas e políticas públicas,
caso seja confirmada a proibição de dois mandatos consecutivos para
presidente da República, governador e prefeito. O tamanho do mandato é
um dos tópicos da reforma política, que começou a ser votada em plenário
no final de maio.
Além da ampliação dos mandatos, a votação da reforma política, iniciada
há duas semanas, resultou em outras três mudanças na legislação atual: o
fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo
partidário e permissão de doações de empresas a legendas. Por decisão
dos líderes partidários, cada ponto da proposta de emenda à
Constituição, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com
necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item.
Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em
segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado. Nas
sessões desta quarta (10) e quinta (11), o plenário da Câmara também
deverá decidir, entre outros itens, se realizam eleições para todos os
cargos eletivos no mesmo ano e se instituem cotas para mulheres no
Congresso Nacional.
Voto obrigatório
Mais cedo nesta quarta, os deputados decidiram manter o voto obrigatório
a todos os brasileiros com mais de 18 anos e menos de 70 anos. Por 311
votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o voto facultativo.
A maioria do plenário argumentou que a democracia brasileira ainda não
está “madura” o suficiente para que os eleitores sejam liberados de
votar nas eleições.
“Diante da maturidade da democracia brasileira, ainda a se consolidar, é
melhor manter o sistema como está. Quem não quiser participar das
eleições paga a multa irrisória, e a vida segue. É melhor manter o
sistema como está, até porque a experiência de outros países que adotam o
voto facultativo mostra que há prevalência do poder econômico”, disse o
líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).
Já o líder do PMDB, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), se posicionou a favor
do fim do voto obrigatório e argumentou que, na prática, isso já
acontece em razão dos índices de abstenção e votos em branco.
“Temos estados que passam de 40% os eleitores que decidem não votar em
nenhum dos candidatos: ou faltam ao pleito e depois justificam ou
simplesmente vão às urnas para votar em branco ou anular o seu voto”,
disse. “O voto é um direito e, por ser um direito, deve ser exercido
livremente”, completou.
Pontos pendentes
Após a sessão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou
que espera concluir a votação em primeiro turno da PEC da reforma
política nesta quinta ou no início da próxima semana. Na primeira semana
de julho, a intenção, segundo Cunha é votar a proposta em segundo turno
e também analisar projeto de lei que versa sobre regras eleitorais,
como distribuição de tempo de televisão entre partidos.
"O deputado Rodrigo Maia vai elaborar um relatório sobre esse projeto,
haverá possibilidade de emendas e vamos votar. A Ideia é votar em
segundo turno com o projeto infraconstitucional na primeira semana
julho", afirmou o peemedebista.
Na sessão desta quinta, os deputados analisarão se mudam a data de posse
do presidente da República, que atualmente é no dia 1ª de janeiro, o
que prejudica a participação de chefes de Estado estrangeiros. Pelo
texto do relator, a posse passaria a ser no primeiro dia útil do mês de
janeiro.
Os parlamentares terão ainda que definir se mudam a regra atual de
suplência na Câmara, pela qual a vaga do deputado que se ausenta por
mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é ocupado pelo segundo
mais votado na coligação.
O texto do relator estabelece que assumirá o suplente mais bem votado na
ordem da votação nominal. Os parlamentares ainda definirão se alteram a
idade mínima exigida para alguém ser candidato a senador, passando dos
35 anos previstos atualmente para 29 anos. Para governador, o texto
passa de 30 anos para 29 anos.
Também serão analisadas propostas que estabelecem uma cota mínima para
mulheres parlamentares no Congresso Nacional e que fixam uma regra de
500 mil assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa
popular. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do
eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
O que foi aprovado
O primeiro tópico aprovado pelos deputados desde o início da discussão
da reforma política foi a inclusão na Constituição Federal da
possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto,
pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.
Doações a candidatos terão que ser feitas por pessoas físicas, que
também poderão doar às legendas. O tópico da doação de empresas foi um
dos que mais geraram discussões entre os deputados. Isso porque no
início da madrugada da última quarta-feira (27), o plenário havia
rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas
jurídicas tanto a partidos quanto a campanhas de candidatos.
O partido, então, se empenhou para aprovar, pelo menos, a garantia de
doação de empresas aos partidos políticos. Contrário à proposta, o PT
questionou a continuidade das votações sobre financiamento de campanha,
alegando que a derrubada da primeira emenda impedida a continuidade da
discussão sobre o tema.
No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu
manter a análise de outros modelos de financiamento, alegando que, pelo
regimento, essas votações eram necessárias, já que o teor das propostas
não era idêntico.
Reeleição
O fim da reeleição foi aprovado em plenário logo depois da votação sobre
financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os
partidos da Câmara.
A regra só não vai valer para prefeitos eleitos em 2012 e governadores
eleitos em 2014, que terão direito a uma última tentativa de recondução
no cargo. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio de partidos com
integrantes atualmente no poder.
Cláusula de barreira
No dia 28 de maio, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de
barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo
partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e
televisão.
Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os
partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e
eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do
Congresso Nacional.
A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou desempenho é evitar a
proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os recursos
do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a mais de
televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a
partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário
diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do montante total são entregues, em partes
iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na
proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.
Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a legislação prevê a
distribuição igualitária de um terço do total de tempo disponível a
todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O
restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes
na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação,
é considerado o resultado da soma do número de representantes de todas
as legendas que a integram.
G1
CPI convoca presidente do Instituto Lula
Em uma sessão tensa, a CPI da Petrobras aprovou nesta quinta-feira (11) requerimento para convocar o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto,
para prestar esclarecimentos sobre doações de R$ 3 milhões feitas,
entre 2011 e 2013, pela construtora Camargo Corrêa à entidade do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A empreiteira é uma das
empresas suspeitas de integrar o esquema de corrupção que atuava na
Petrobras. Além dos R$ 3 milhões, os parlamentares querem que Okamoto
explique o repasse de R$ 1,5 milhão da Camargo Corrêa para a empresa de
palestras criada por Lula, a L.I.L.S. Palestras Eventos e Publicidade.
Segundo laudo da Polícia Federal, o Instituto Lula recebeu três doações
da empresa de R$ 1 milhão cada uma, em 2011, 2012 e 2013. Os pagamentos à
firma de palestras de Lula foram no mesmo período: R$ 337,6 mil em
2011, R$ 815 mil em 2012, R$ 375,4 mil em 2013.
A fim de barrar a análise do requerimento, deputados petistas lançaram
mão de uma série de recursos previstos no regimento para tentar arrastar
a sessão até o início das votações no plenário principal da Casa. Pelas
regras, as comissões não podem deliberar enquanto houver votação no
plenário.
G1
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