Três deputados cearenses votaram favoráveis à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção do feto. Na quarta (27), a PEC foi aprovada, por 35 votos a 15, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Dos quatro deputados cearenses que participaram votação, apenas José Guimarães (PT) votou contra a admissibilidade da PEC. Dr. Jaziel (PL), Fernanda Pessoa (União) e Luiz Gastão (PSD) votaram favoráveis.
Na prática, a proposta dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) proíbe o aborto até mesmo em casos autorizados em lei. Hoje, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e má-formação do cérebro.
Nessa etapa, a CCJ examinou apenas se o texto está de acordo com a Constituição e com as leis. A PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
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