O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que determina o pagamento de pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio. O auxílio valerá para crianças e adolescentes (até 18 anos) de famílias de baixa renda. Foi aprovado no Congresso no começo de outubro.
A pensão vale para os casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O valor será distribuído entre os filhos que tiverem direito ao benefício. A pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, sendo que os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.
Além disso, a lei impede que suspeito de cometer o feminicídio ou de coautoria do crime de receber ou administrar a pensão em nome dos filhos. Outra proibição é acumular a pensão com demais benefícios da Previdência Social.
Em 2022, o número de feminicídios aumentou 6,1% em comparação ao ano anterior. Foram 1.437 mulheres mortas por serem mulheres. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve crescimento de todas as formas de violência contra a mulher.
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